AREsp 2780351 - DECISAO

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Acolhendo a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal entendeu que não cabe suspensão automática do feito em razão de liquidação extrajudicial e que a mera decretação de liquidação não comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Quanto ao mérito, observou-se que o Tribunal de origem reavaliou...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos por decretação de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal entendeu que não cabe suspensão automática do feito em razão de liquidação extrajudicial e que a mera decretação de liquidação não comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Quanto ao mérito, observou-se que o Tribunal de origem reavaliou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros em razão da instituição financeira não ter comprovado custo de captação, spread ou risco de crédito, limitando a taxa à média de mercado do Bacen; diante disso e da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial, negou-se provimento ao agravo, aplicando-se as Súmulas do STJ pertinentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência.