AREsp 2770725 - DECISAO

AREsp 2770725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre dispositivos do CPC apontados e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade e limitou os juros à média de mercado do Banco Central.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre dispositivos do CPC apontados e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade e limitou os juros à média de mercado do Banco Central.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.