AREsp 2772459 - DECISAO

AREsp 2772459 - DECISAO

A taxa média apurada pelo Banco Central constitui parâmetro referencial para exame de abusividade dos juros remuneratórios, mas não impõe limite absoluto; para que haja limitação judicial é indispensável a demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, reconhecendo a abusividade, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; aplicaram-se também as súmulas do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prescrição Decenal, Recursos Repetitivos E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prescrição Decenal Recursos Repetitivos E Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados sumulares do STJ (Súmulas 5, 7 e 83) ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

A taxa média apurada pelo Banco Central constitui parâmetro referencial para exame de abusividade dos juros remuneratórios, mas não impõe limite absoluto; para que haja limitação judicial é indispensável a demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, reconhecendo a abusividade, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; aplicaram-se também as súmulas do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015