AREsp 2792531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão que reconheceu abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão que reconheceu abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade e a utilização da taxa média de mercado como parâmetro no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se.