AREsp 2704690 - ACORDAO

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Verificada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, em especial quanto à conclusão de que os juros remuneratórios pactuados revelaram-se abusivos por excederem de modo significativo a taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que não...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ que obsta o conhecimento do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, em especial quanto à conclusão de que os juros remuneratórios pactuados revelaram-se abusivos por excederem de modo significativo a taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que não cabe provimento ao recurso especial; igualmente não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, pois o feito estava adequadamente instruído e a valoração probatória é matéria vedada ao reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e negar provimento ao recurso especial