AREsp 2782468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu cabalmente a abusividade do percentual de juros, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ que utiliza a taxa média do Banco Central como referencial, mas exige demonstração concreta da vantagem...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Juros Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Qual é o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu cabalmente a abusividade do percentual de juros, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ que utiliza a taxa média do Banco Central como referencial, mas exige demonstração concreta da vantagem exagerada para limitar juros; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ, e o provimento do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado o ônus sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)