AREsp 2777127 - DECISAO

AREsp 2777127 - DECISAO

A taxa média divulgada pelo Banco Central serve como referencial para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios, mas sua ultrapassagem, isoladamente, não autoriza o reconhecimento automático de cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da excessividade em cada caso concreto. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância significativa que justificou o reconhecimento da abusividade, motivo pelo qual a decisão quanto aos juros foi mantida diante do óbice das súmulas aplicáveis; porém, a multa imposta nos embargos de declaração foi afastada, nos termos da fundamentação e da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil, Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Revisional De Contrato +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro e seus limites
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 98 do STJ

Ratio Decidendi

A taxa média divulgada pelo Banco Central serve como referencial para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios, mas sua ultrapassagem, isoladamente, não autoriza o reconhecimento automático de cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da excessividade em cada caso concreto. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância significativa que justificou o reconhecimento da abusividade, motivo pelo qual a decisão quanto aos juros foi mantida diante do óbice das súmulas aplicáveis; porém, a multa imposta nos embargos de declaração foi afastada, nos termos da fundamentação e da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da fundamentação