AREsp 2796884 - DECISAO

AREsp 2796884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação à taxa média de mercado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência impedida nas vias do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por interpretação de lei, mas apoiado em fatos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto ou apenas como referência na revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação à taxa média de mercado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência impedida nas vias do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por interpretação de lei, mas apoiado em fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.