AREsp 2783559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a simples superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade; como o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela abusividade dos juros e sua limitação, e tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o reexame fático-probatório seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prescrição
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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exorbitação da taxa de juros em relação à taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se o Tribunal a quo utilizou adequadamente a taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Se seria necessária perícia matemática para aferir a abusividade dos juros (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a simples superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade; como o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela abusividade dos juros e sua limitação, e tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o reexame fático-probatório seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC