AREsp 2792534 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reiterou que a taxa média do Banco Central é parâmetro relevante, mas não prova automática de abusividade; cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e considerou a vulnerabilidade informacional do consumidor, decisão que se conforma à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; foram majorados os honorários para 18% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contratos, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contratos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS para aferição da abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual de juros remuneratórios com base em parâmetros de mercado versus exame das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reiterou que a taxa média do Banco Central é parâmetro relevante, mas não prova automática de abusividade; cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e considerou a vulnerabilidade informacional do consumidor, decisão que se conforma à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; foram majorados os honorários para 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.