AREsp 2782590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e da ausência de justificativa pela instituição financeira; a taxa média serve como parâmetro, mas a análise da abusividade depende das circunstâncias do caso concreto, o que foi realizado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova E Informação Bancária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média do BACEN implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 qual o parâmetro e o ônus probatório para reconhecer abusividade de juros em contratos bancários
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS) e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e da ausência de justificativa pela instituição financeira; a taxa média serve como parâmetro, mas a análise da abusividade depende das circunstâncias do caso concreto, o que foi realizado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Negar provimento ao recurso especial