AREsp 2784542 - DECISAO

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A simples extrapolação da taxa média do Banco Central não autoriza, por si só, a conclusão de abusividade; é necessário demonstrar cabalmente a natureza abusiva em cada caso. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas superaram de forma significativa a média do Bacen (mais de 10%) e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A simples extrapolação da taxa média do Banco Central não autoriza, por si só, a conclusão de abusividade; é necessário demonstrar cabalmente a natureza abusiva em cada caso. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas superaram de forma significativa a média do Bacen (mais de 10%) e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que, nos termos da Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece provimento. Ademais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios de 13% para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial