AREsp 2709855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, que está em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568) ao limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada abusividade; modificar a decisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DIDIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição Do Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DIDIO NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição Do Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, que está em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568) ao limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada abusividade; modificar a decisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.