AREsp 2782323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central não indica, por si só, abusividade; é necessário demonstrar a abusividade no caso concreto, considerando as peculiaridades da contratação e observando o ônus probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Encargos, Taxa Média Do Banco Central, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Encargos Taxa Média Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos de crédito pessoal
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em demandas consumeristas sobre revisão de tarifas e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central não indica, por si só, abusividade; é necessário demonstrar a abusividade no caso concreto, considerando as peculiaridades da contratação e observando o ônus probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.