AREsp 2789516 - DECISAO

AREsp 2789516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com suporte fático-probatório, a abusividade da taxa de juros contratada (diferença substancial em relação à média do Bacen), matéria que demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados meramente protelatórios e sujeitaram a agravante à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, conclusão igualmente insuscetível de reforma sem reexame fático.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios contratados
  2. 2 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 caráter probatório necessário para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com suporte fático-probatório, a abusividade da taxa de juros contratada (diferença substancial em relação à média do Bacen), matéria que demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados meramente protelatórios e sujeitaram a agravante à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, conclusão igualmente insuscetível de reforma sem reexame fático.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.