AREsp 2782594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e pela ausência de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado (banco Central) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central por si só caracteriza a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com fundamento na taxa média do Banco Central
  3. 3 Incidência do art. 421 do Código Civil e arts. 355 e 356 do CPC no tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e pela ausência de provas pela instituição financeira capazes de justificar tal disparidade; ademais, a taxa média do Banco Central é parâmetro e não limite absoluto, exigindo demonstração concreta de abusividade caso a caso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial