REsp 2146828 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o qual, com fundamento no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa contratada quando esta excede substancialmente a média de mercado do BACEN e não é justificada pela instituição financeira, autorizando a limitação da taxa à média de mercado.
- Parties
- Recorrente: BANCO SAFRA S . A .
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade, Limitação Da Taxa À Média De Mercado, Repetição De Indébito
Case Brief
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Parties
BANCO SAFRA S . A .
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios
- 2 Possibilidade de limitação da taxa contratada à taxa média divulgada pelo BACEN
- 3 Aplicação dos arts. 39, 51 e 52, II, do CDC e da Lei n. 4.595/1964
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o qual, com fundamento no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa contratada quando esta excede substancialmente a média de mercado do BACEN e não é justificada pela instituição financeira, autorizando a limitação da taxa à média de mercado.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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