AREsp 2775204 - DECISAO

AREsp 2775204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastado o pedido de suspensão por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida; deferido o benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais (efeito ex nunc); o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros baseou-se em valoração probatória e na ausência de prova de circunstâncias específicas que justificassem a discrepância em relação à média de mercado, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento para apuração de crédito
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e seus efeitos
  3. 3 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e padrão probatório para limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastado o pedido de suspensão por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida; deferido o benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais (efeito ex nunc); o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros baseou-se em valoração probatória e na ausência de prova de circunstâncias específicas que justificassem a discrepância em relação à média de mercado, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade