AREsp 2787928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal a quo demonstrou a abusividade das taxas e adotou a taxa média do Banco Central como parâmetro de limitação dos juros, não havendo demonstração de violação do art. 421 do Código Civil que autorizasse a revisão pretendida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal a quo demonstrou a abusividade das taxas e adotou a taxa média do Banco Central como parâmetro de limitação dos juros, não havendo demonstração de violação do art. 421 do Código Civil que autorizasse a revisão pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem