AREsp 2789580 - DECISAO

AREsp 2789580 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; ademais, a revisão por meio de confronto sumário com a média de mercado somente é possível quando demonstrada cabalmente a abusividade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado pelo julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado é suficiente para declarar abusividade
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil quanto à validade dos contratos bancários
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial na alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; ademais, a revisão por meio de confronto sumário com a média de mercado somente é possível quando demonstrada cabalmente a abusividade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado pelo julgamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial