AREsp 2768505 - DECISAO

AREsp 2768505 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros e pela suficiência da prova documental, justificando o indeferimento da perícia; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 1%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade / Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade / Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros e pela suficiência da prova documental, justificando o indeferimento da perícia; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.