AREsp 2790328 - DECISAO

AREsp 2790328 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que a liquidação extrajudicial autoriza suspensão do processo nem sua hipossuficiência para justiça gratuita; no mérito, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros pactuados, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen após verificar que a instituição financeira não comprovou elementos específicos (custo de captação, spread, risco) que justificassem as taxas, matéria que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Processo Civil Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Do Processo Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC (ofensa à prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que a liquidação extrajudicial autoriza suspensão do processo nem sua hipossuficiência para justiça gratuita; no mérito, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros pactuados, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen após verificar que a instituição financeira não comprovou elementos específicos (custo de captação, spread, risco) que justificassem as taxas, matéria que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência