AREsp 2697396 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem fez valoração fático-probatória ao concluir pela inexistência de discrepância significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado, matéria vedada a reexame nesta corte (incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 568). Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação dissidente se pretendeu demonstrar, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, "c", da CF (Súmula 284/STF). Por fim, não reconhecida a abusividade dos encargos, não há descaracterização da mora nem direito à repetição do indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC às instituições financeiras
  2. 2 Controle da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do BACEN como referencial
  3. 3 Descaracterização da mora por supostas ilegalidades contratuais

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem fez valoração fático-probatória ao concluir pela inexistência de discrepância significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado, matéria vedada a reexame nesta corte (incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 568). Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação dissidente se pretendeu demonstrar, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, "c", da CF (Súmula 284/STF). Por fim, não reconhecida a abusividade dos encargos, não há descaracterização da mora nem direito à repetição do indébito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º