AREsp 2786752 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia, porquanto os documentos constantes dos autos eram suficientes (art. 434 CPC) e a decisão sobre produção probatória cabe ao juiz (art. 370 CPC), sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ. Quanto à abusividade dos juros, aplicou‑se a orientação consolidada de que a taxa média do Bacen é referencial para aferir abusividade e, constatada discrepância significativa entre a taxa contratada (16,50%–22% ao mês) e a média de mercado (7,08%–7,29% ao mês), não comprovados custos ou fatores justificadores pela instituição financeira, manteve‑se o reconhecimento de abusividade....

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Multa
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; demais alegações não acolhidas por óbices de súmula e ausência de reexame fático.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil (abusividade de juros)
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de perícia)
  3. 3 adesão ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia, porquanto os documentos constantes dos autos eram suficientes (art. 434 CPC) e a decisão sobre produção probatória cabe ao juiz (art. 370 CPC), sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ. Quanto à abusividade dos juros, aplicou‑se a orientação consolidada de que a taxa média do Bacen é referencial para aferir abusividade e, constatada discrepância significativa entre a taxa contratada (16,50%–22% ao mês) e a média de mercado (7,08%–7,29% ao mês), não comprovados custos ou fatores justificadores pela instituição financeira, manteve‑se o reconhecimento de abusividade....

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; demais alegações não acolhidas por óbices de súmula e ausência de reexame fático.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido
  • Publique‑se