AREsp 2775207 - DECISAO

AREsp 2775207 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque: (i) o pedido de suspensão não procede diante da orientação que tempera a incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não foi comprovada a hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso concreto, constatou ausência de justificativa idônea pela instituição financeira para a taxa aplicada e limitou a taxa à média do Bacen, decisão que, para modificar-se, demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) o pedido de suspensão não procede diante da orientação que tempera a incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não foi comprovada a hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso concreto, constatou ausência de justificativa idônea pela instituição financeira para a taxa aplicada e limitou a taxa à média do Bacen, decisão que, para modificar-se, demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • indeferidos o pedido de suspensão do processo e o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita
  • no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial