AREsp 2767943 - DECISAO

AREsp 2767943 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto a matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto às questões de abusividade de juros, a revisão demandaria reexame de fatos e provas impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Danos Morais +5 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (omissão quanto a dispositivos do CPC) e consequência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aferição da abusividade dos juros pela taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto a matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto às questões de abusividade de juros, a revisão demandaria reexame de fatos e provas impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial