AREsp 2786682 - DECISAO

AREsp 2786682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, cabendo ao juiz decidir sobre sua imprescindibilidade; (ii) o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como referencial e concluiu pela abusividade dos juros com base em análise fático-probatória, conclusão que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há violação apta a configurar nulidade do acórdão recorrido; por fim, foram majorados os honorários para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Produção De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média Do Bacen, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Produção De Provas Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 utilização da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, cabendo ao juiz decidir sobre sua imprescindibilidade; (ii) o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como referencial e concluiu pela abusividade dos juros com base em análise fático-probatória, conclusão que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há violação apta a configurar nulidade do acórdão recorrido; por fim, foram majorados os honorários para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.