AREsp 2775198 - DECISAO

AREsp 2775198 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pedido de suspensão com base na liquidação extrajudicial não merece acolhimento em face da jurisprudência que afasta a suspensão quando se busca declaração de crédito; (ii) a assistência judiciária gratuita foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; (iv) no mérito, o Tribunal de origem reexaminou as particularidades do contrato consignado e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média do Bacen com base em fundamentação que considerou as peculiaridades do caso, estando a revisão, em...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Revisão De Contrato Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pedido de suspensão com base na liquidação extrajudicial não merece acolhimento em face da jurisprudência que afasta a suspensão quando se busca declaração de crédito; (ii) a assistência judiciária gratuita foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; (iv) no mérito, o Tribunal de origem reexaminou as particularidades do contrato consignado e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média do Bacen com base em fundamentação que considerou as peculiaridades do caso, estando a revisão, em...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita