AREsp 2788855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite a limitação dos juros à média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e o Tribunal de origem reconheceu abusividade com base nas provas, razão pela qual não se pode reformar o julgado nesta instância; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si sós, abusivos?
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para revisão contratual
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite a limitação dos juros à média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e o Tribunal de origem reconheceu abusividade com base nas provas, razão pela qual não se pode reformar o julgado nesta instância; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00.