AREsp 2786669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e limitou-a à taxa média do Bacen, matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ) e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à intervenção judicial em cláusulas contratuais e utilização da taxa média do Bacen
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferição da abusividade
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e limitou-a à taxa média do Bacen, matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ) e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.