AREsp 2679216 - DECISAO

AREsp 2679216 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não incidem os óbices sumulares no caso e que, dada a impossibilidade de o STJ reexaminar as circunstâncias fático-probatórias, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame individualizado dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso, não tomando a taxa média do Bacen como teto automático).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão de taxas com base na taxa média do Banco Central (Bacen)
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não incidem os óbices sumulares no caso e que, dada a impossibilidade de o STJ reexaminar as circunstâncias fático-probatórias, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame individualizado dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso, não tomando a taxa média do Bacen como teto automático).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo interno