AREsp 2706914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a redução dos juros baseada apenas em comparação com a taxa média do Banco Central e adoção de limite apriorístico contraria a jurisprudência do STJ, sendo necessário novo julgamento que demonstre a abusividade conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Súmula 382/stj, Súmula 596/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os elementos necessários para demonstrar a abusividade e autorizar a revisão judicial de juros contratados
  3. 3 Se o Tribunal pode adotar limite apriorístico em relação à taxa média de mercado sem considerar as peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a redução dos juros baseada apenas em comparação com a taxa média do Banco Central e adoção de limite apriorístico contraria a jurisprudência do STJ, sendo necessário novo julgamento que demonstre a abusividade conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se