AREsp 2789172 - DECISAO

AREsp 2789172 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e na insuficiência da instituição financeira em demonstrar circunstâncias que justificassem a tarifa; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e não se comprovou cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou o feito suficientemente instruído; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; a alegada violação ao art. 927 do CPC foi genérica e sem individualização, impedindo exame.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/merito Do Recurso)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/merito Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e na insuficiência da instituição financeira em demonstrar circunstâncias que justificassem a tarifa; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e não se comprovou cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou o feito suficientemente instruído; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; a alegada violação ao art. 927 do CPC foi genérica e sem individualização, impedindo exame.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.