AREsp 2723962 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação da taxa de juros apenas pela comparação com a média do BACEN, sem demonstrar concretamente a vantagem exagerada ou analisar as particularidades do caso; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ para aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição/compensação Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição/compensação Do Indébito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro único
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação da taxa de juros apenas pela comparação com a média do BACEN, sem demonstrar concretamente a vantagem exagerada ou analisar as particularidades do caso; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ para aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Dou provimento ao recurso especial.