AREsp 2789298 - DECISAO

AREsp 2789298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração sobre alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante de significativa discrepância frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não comporta reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Uso Da Taxa Média Do BACEN Como Referencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (alegada pela parte agravante)
  3. 3 interpretação do art. 51, IV, do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração sobre alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante de significativa discrepância frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não comporta reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.