AREsp 2773367 - DECISAO

AREsp 2773367 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp n. 1.061.530/RS), concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e em menção genérica às peculiaridades da hipótese, o que é insuficiente para reconhecer abusividade. Assim, afasta-se a limitação imposta e restabelecem-se as taxas contratadas; mantêm-se, contudo, as decisões que não contrariem esse entendimento, bem como indeferem-se a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de prova de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios, mantendo-os conforme contratados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (Súmula n. 481)
  3. 3 revisão e limitação dos juros remuneratórios: suficiência do cotejo com a taxa média do Bacen versus necessidade de prova das peculiaridades do caso concreto (REsp n. 1.061.530/RS e precedentes)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp n. 1.061.530/RS), concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e em menção genérica às peculiaridades da hipótese, o que é insuficiente para reconhecer abusividade. Assim, afasta-se a limitação imposta e restabelecem-se as taxas contratadas; mantêm-se, contudo, as decisões que não contrariem esse entendimento, bem como indeferem-se a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de prova de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios, mantendo-os conforme contratados.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer as taxas pactuadas.