AREsp 2774011 - DECISAO

AREsp 2774011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões nele formuladas exigem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão relativo ao dever de informação, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito Em Dobro, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Em Dobro Dever De Informação +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de revisão contratual diante de prova de discrepância significativa
  3. 3 requisitos para aplicação da repetição do indébito em dobro (má-fé ou violação da boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões nele formuladas exigem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão relativo ao dever de informação, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.