AREsp 2729379 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (20,50% a.m. versus média de mercado 6,88% a.m.), decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, impassível de reforma nos termos da Súmula 83/STJ; também afastou-se a alegação de cerceamento porquanto a prova era estritamente documental e o julgamento antecipado foi adequado (art. 355, I, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Decisão Da Presidência, Reconsideração, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Decisão Da Presidência Reconsideração Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade de juros remuneratórios que excedem taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado quando a prova é estritamente documental (art. 355, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (20,50% a.m. versus média de mercado 6,88% a.m.), decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, impassível de reforma nos termos da Súmula 83/STJ; também afastou-se a alegação de cerceamento porquanto a prova era estritamente documental e o julgamento antecipado foi adequado (art. 355, I, CPC).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.