AREsp 2788522 - DECISAO

AREsp 2788522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se efeito suspensivo ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média do Bacen sem a análise, exigida pela jurisprudência do STJ, das peculiaridades do caso e dos fatores (custo de captação, spread, risco, relação de consumo, vantagem exagerada) necessários para demonstrar abusividade; ademais, as alegações de violação de dispositivos processuais não foram suficientemente individualizadas, impedindo o conhecimento de algumas matérias.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo provido em parte; efeito suspensivo deferido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Cláusulas Contratuais, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Mora, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Cláusulas Contratuais Efeito Suspensivo Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se efeito suspensivo ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média do Bacen sem a análise, exigida pela jurisprudência do STJ, das peculiaridades do caso e dos fatores (custo de captação, spread, risco, relação de consumo, vantagem exagerada) necessários para demonstrar abusividade; ademais, as alegações de violação de dispositivos processuais não foram suficientemente individualizadas, impedindo o conhecimento de algumas matérias.

Court Disposition

agravo provido em parte; efeito suspensivo deferido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ