AREsp 2742287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da falta de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem as taxas pactuadas; a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a aplicação das multas por embargos protelatórios foi mantida por estar baseada no conjunto probatório, razão pela qual não há violação denotada a ensejar provimento do agravo; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por perda de objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração E Multas Processuais, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Embargos De Declaração E Multas Processuais Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 valoração probatória e exigência de demonstração cabal da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e confronto jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da falta de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem as taxas pactuadas; a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a aplicação das multas por embargos protelatórios foi mantida por estar baseada no conjunto probatório, razão pela qual não há violação denotada a ensejar provimento do agravo; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por perda de objeto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.