AREsp 2460847 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apurou, com base nos elementos concretos dos autos e nos parâmetros jurisprudenciais (taxa média do Bacen acrescida de 30% e análise das peculiaridades do caso), a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; a modificação desse entendimento exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição Do Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios nos contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para afastar o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apurou, com base nos elementos concretos dos autos e nos parâmetros jurisprudenciais (taxa média do Bacen acrescida de 30% e análise das peculiaridades do caso), a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; a modificação desse entendimento exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial