AREsp 2791977 - DECISAO

AREsp 2791977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões de mérito suscitadas (reconhecimento ou afastamento da abusividade dos juros) demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem para alegar omissão ou negativa de prestação jurisdicional (incidindo a Súmula 284 do STF); por essas razões o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e falta de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões de mérito suscitadas (reconhecimento ou afastamento da abusividade dos juros) demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem para alegar omissão ou negativa de prestação jurisdicional (incidindo a Súmula 284 do STF); por essas razões o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade