AREsp 2786076 - DECISAO

AREsp 2786076 - DECISAO

O agravo não merece provimento: a matéria relativa aos juros remuneratórios encontra-se vinculada a entendimento de recurso repetitivo aplicado pelo Tribunal de origem; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial porque o juízo a quo considerou o feito devidamente instruído e suficiente a prova documental, cabendo à Súmula 7 do STJ vedar reexame do acervo fático-probatório; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; assim, indefere-se o efeito suspensivo e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Tema 27 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação de tese de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: a matéria relativa aos juros remuneratórios encontra-se vinculada a entendimento de recurso repetitivo aplicado pelo Tribunal de origem; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial porque o juízo a quo considerou o feito devidamente instruído e suficiente a prova documental, cabendo à Súmula 7 do STJ vedar reexame do acervo fático-probatório; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; assim, indefere-se o efeito suspensivo e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial