AREsp 2772886 - DECISAO

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O agravo não merece provimento: o pedido de suspensão foi inapto pois a liquidação extrajudicial não impõe suspensão automática de processos de conhecimento que buscam declaração de crédito; o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica;...

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Parties
Agravante / Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão de processo por liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: o pedido de suspensão foi inapto pois a liquidação extrajudicial não impõe suspensão automática de processos de conhecimento que buscam declaração de crédito; o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões; quanto aos juros remuneratórios, observou-se a jurisprudência do STJ que admite revisão apenas em hipóteses excepcionais e mediante demonstração das peculiaridades do caso concreto, e o Tribunal a quo, ao constatar a ausência de elementos que...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica.