AREsp 2755392 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, assentando-se que a ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC impede o exame daquela matéria; a análise da abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JAIR GONCALVES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JAIR GONCALVES FRANCO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, assentando-se que a ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC impede o exame daquela matéria; a análise da abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se, no entanto, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração, dando provimento apenas a esse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento, apenas para afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.