AREsp 2767751 - DECISAO

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Consoante o Tribunal, a conclusão de abusividade das taxas foi alcançada mediante análise das provas e das circunstâncias concretas, de modo que rever tal entendimento exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majora-se os honorários advocatícios na forma prevista.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Termo e prazo prescricional para revisão de contrato (art. 205 CC)
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Consoante o Tribunal, a conclusão de abusividade das taxas foi alcançada mediante análise das provas e das circunstâncias concretas, de modo que rever tal entendimento exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majora-se os honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conhece do recurso especial.