AREsp 2789356 - DECISAO

AREsp 2789356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial e deferiu-se a justiça gratuita apenas ex nunc; o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação pressuporia reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da liquidação extrajudicial sobre suspensão de ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e seus efeitos temporais
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial e deferiu-se a justiça gratuita apenas ex nunc; o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação pressuporia reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade