AREsp 2706279 - DECISAO

AREsp 2706279 - DECISAO

O Tribunal, considerando as peculiaridades do empréstimo consignado e seu reduzido risco de inadimplência, concluiu que a taxa contratada de 3,95% a.m., 112% superior à média apurada pelo BACEN de 1,86% a.m., configurou abusividade apta a autorizar a correção para a taxa média, restabelecendo a sentença de primeiro...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 141/142 que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Crédito Consignado, Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Crédito Consignado Taxa Média Do BACEN

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Parties

parte agravante

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a modalidade de empréstimo consignado, por reduzir o risco de inadimplência, impõe exigência de taxas menores
  3. 3 Se é possível a correção dos juros para a taxa média do mercado quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal, considerando as peculiaridades do empréstimo consignado e seu reduzido risco de inadimplência, concluiu que a taxa contratada de 3,95% a.m., 112% superior à média apurada pelo BACEN de 1,86% a.m., configurou abusividade apta a autorizar a correção para a taxa média, restabelecendo a sentença de primeiro grau que limitou os juros à taxa média do mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 141/142 que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 141/142).
  • Publique-se e intimem-se.