AREsp 2792146 - DECISAO

AREsp 2792146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por se tratar de quantia ilíquida e deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; o mérito do recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por se tratar de quantia ilíquida e deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; o mérito do recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foram opostos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc).