AREsp 2792479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial em razão das Súmulas 5...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser tomada como limite absoluto para juros contratados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado somente quando houver demonstração cabal de discrepância significativa, hipótese avaliada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes